quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Ministério Público abre Inquérito Civil para apurar irregularidades nas obras

Ministério Público abre Inquérito Cívil para apurar irregularidades nas obras e encaminha ofícios para o CONDEPHAAT e Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.

Mas as obras no Parque continuam, portanto devemos continuar com a nossa mobilização e exigir que os órgãos respondam rápido.

A 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital abriu o Inquérito Civil Público nº 14.0482.0000296/10-3 para apurar as irregularidades nas obras do Parque da Água Branca apontadas pelo Movimento em Defesa do Parque da Água Branca.

Dentre outras coisas, afirma que as obras têm onerado gravemente os recursos naturais e históricos do Parque, informa a supressão indevida de 7 árvores, o não cumprimento da determinação de replantio compensatório dos exemplares retirados e manifesta preocupação com as "práticas temerárias da administração do parque e demais órgãos envolvidos, a exemplo da remoção dos tanques sem a anuência do órgão competente".

Explicita também  que " Nos últimos anos o Parque Fernando Costa vem sofrendo danos consideráveis na sua vegetação, mediante constantes atos de remoção por corte sem necessidade comprovada..."

Nesta semana, o Promotor Whashington de Assis encaminhou ofícios para a presidente do Conselho de Patrimônio Histórico do Governo do Estado, Sra Rovena Negreiros e para o Secretário do Verde e Meio Ambiente da Cidade de São Paulo, Sr. Eduardo Jorge, solicitando:

Para o CONDEPHAAT:
  1. A suspensão de qualquer autorização para cortar árvores, exceto às que apresentarem risco iminente para pessoas e bens, que deverá ser comprovado por laudo pericial em companhia do técnico do Ministério Público - MP.
  2. O reexame do projeto do Bosque das Palmeiras (devido aos problemas apontados pelo Movimento) e a suspensão temporária das obras até a realização de laudos com a presença do técnico do MP.
  3. O reexame e se for o caso, a suspensão das obras nas edificações.
  4. O reexame da nova iluminação já instalada.
  5. O reexame motivado e com base em pareceres técnicos da supressão da vegetação rasteira e de “sub-bosque” bem como a construção da “Trilha do Pau Brasil”, como a delimitação da mesma com madeira e pedriscos
Para a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente:
  1. A suspensão de qualquer autorização para cortar árvores, exceto às que apresentarem risco iminente para pessoas e bens, que deverá ser comprovado por laudo pericial em companhia do técnico do Ministério Público - MP.
  2. O reexame motivado e com base em pareceres técnicos da supressão da vegetação rasteira e de “sub-bosque” bem como a construção da “Trilha do Pau Brasil”, como a delimitação da mesma com madeira e pedriscos.
Tanto o inquérito como os laudos e ofícios do Ministério Público demonstram que a mobilização em defesa do Parque da Água Branca está obtendo resultados positivos, entretanto precisamos acompanhar atentamente o andamento deste inquérito, para que tramite rapidamente e que seja favorável à preservação do Parque da Água Branca. Por isso, é importante a manifestação de todos, enviando e-mails para as diretorias e ouvidorias dos setores responsáveis.

É importante que no e-mail, além de citar o inquérito, que seja manifestada a preocupação com a preservação do parque, a integridade dos animais e o direito dos frequentadores de discutir as mudanças propostas com o poder público, em igualdade de condições.

Manifeste sua posição enviando e-mails para:

ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Governador Alberto Goldman
ouvidoria@casacivil.sp.gov.br

Casa Civil
A Casa Civil é responsável pelo Fundo Social de Solidariedade - FUSSESP, que por sua vez, é o órgão responsável pela maioria das obras que estão acontecendo no Parque.
ouvidoria@casacivil.sp.gov.br

Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP
Presidente Deuzeni Goldman
fussesp@sp.gov.br
 
Secretaria de Estado da Cultura
A Secretaria de Cultura, por meio da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH) e do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico - CONDEPHAAT, é a responsável por fazer respeitar o tombamento do Parque. Qualquer alteração necessariamente tem de ser analisada e aprovada por estes setores.

Andrea Matarazzo, secretário de cultura
Tel: 2627-7000
ouvidoria@cultura.sp.gov.br

Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico - UPPH
Diretora Marilia Barbour Herman Caggiano
Tel: 2627-8044
mariliaalvesbarbour@sp.gov.br

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT
Rua Mauá, 51, 3 andar, Luz, SP/SP
Secretaria de Saneamento e Energia de São Paulo
Desta secretaria faz parte o Departamento de Águas, Esgoto e Energia - DAEE, que é o departamento responsável pela obra no bosque das Palmeiras e galeria de águas pluviais.

Secretária Dilma Seli Pena
tel 3218-5500 (geral)

Secretário Adjunto
Ricardo Toledo Silva
Tel: 3218-5508
Fax: 3218-5814

Chefe de Gabinete
Maria Aparecida Aguiar Soares
Tel: 3218-5561
Fax: 3218-5714

Departamento de Águas, Esgoto e Energia - DAEE
Departamento responsável pela obra no bosque das Palmeiras e galeria de águas pluviais
Superintendente: Amauri Luiz Pastorello
Tel: (11) 3293 8201 (11) 3293 8201  
amauripastorello@sp.gov.br

Ouvidoria do DAEE
Responsável: Nelson Massakasu Nashiro
Tel: 3293.8200, 3293.8200, 3293.8201     
nnashiro@sp.gov.br

Secretaria Estadual de Meio Ambiente
Secretário Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo
PABX 11 3133.3000
gabinete@ambiente.sp.gov.br
Ouvidoria do Meio Ambiente
Marcelo Pagliusi Chaves
3133-3479, 3133-3477, 3133-3487
ouvidoria@ambiente.sp.gov.br
 
Conselho Estadual de Meio Ambiente
Secretário Executivo Dr. Germano Seara Filho
consema.sp@ambiente.sp.gov.br
tel 3133.3622



CETESB - Companhia Ambiental do Meio Ambiente.
A CETESB é a responsável por autorizar intervenções em áreas de preservação permanente, caso do Bosque das Palmeiras
tel: 3133-3000
Disque Meio Ambiente - 0800 11 3560
Ouvidoria
Av. Professor Frederico Hermann Júnior, 345, térreo.
Alto de Pinheiros - São Paulo - SP - CEP 05459-900
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
O Parque da Água Branca faz parte desta secretaria, os funcionários do parque são funcionários desta secretaria. Ela é a responsável por indicar o diretor do Parque.
Secretário João Sampaio
tel 5067-0000

Ouvidoria
5067-0060 ou 0061
ouvidoria@agricultura.sp.gov.br


PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO
Obs: a ouvidoria da prefeitura pode ser acessada somente pessoalmente, por escrito ou por telefone. Não tem e-mail.

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente
Eduardo Jorge, Secretário
Rua do Paraíso, 387, SP/SP
Tel: 3396-3000

DEPAVE – Departamento de Parques e Áreas Verdes
Carlos Roberto Fortner, diretor do DEPAVE
tel: 3396.3143 ou 3284.2109

Plano de Manejo Ambiental, Plano Diretor e Conselho Gestor Deliberativo com Participação Cidadã para o Parque da Água Branca

Na LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, Plano de Manejo é um documento técnico mediante o qual se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.

Para o pesquisador Miguel Milano, o Plano de Manejo resulta do planejamento, considerado como uma técnica ou instrumento de organização de processos futuros que permite otimizar as ações destinadas a alcançar objetivos propostos para a área Neste contexto o plano de manejo, contendo as orientações e informações ao adequado desenvolvimento das atividades e ações necessárias para se alcançar os objetivos, constitui-se no documento pelo qual se guiará o gestor da área nos seus trabalhos de administração.

Para a elaboração do plano de manejo do Parque da Água Branca, devemos considerar o que ele contém - fauna, flora, topografia, solo, águas. Considerar a legislação que proteje o parque - leis decretos, resoluções, assim como o tobamento. Definir quais suas características, quais áreas devem ser acessíveis, quais devem ficar protegidas. Definir medidas de proteção e regeneração das espécies, nascentes e olhos d'água. Prever um inventário.

Deve orientar as ações dos gestores do parque.

Deve orientar o Plano Diretor do Parque.

O Plano Diretor deve regular o uso do parque, combinando as determinações do Plano de Manejo com os usos previstos, nos seus vários aspectos - edificações, eventos, administração, regimento interno, gestão, recursos financeiros, impactos ao entorno etc, em articulação com demais planos reguladores do bairro e da cidade. Deve prever que o Parque tenha um Conselho Gestor Deliberativo, com participação cidadã.

Ambos os planos devem ser elaborados com a participação de técnicos, gestores e frequentadores do Parque.

Conselho Gestor Deliberativo
Os parques municipais contam com Conselhos Gestores Deliberativos, com participação cidadã, por lei desde 2003.

Os parques estaduais não.

O Projeto de Lei que propõe a criação de Conselhos Gestores para os Parques Estaduais está na fila de votação da Assembléia Legislativa.