quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Justiça determina paralização de obra no Parque da Água Branca

Tribunal de Justiça do Estado
Processo 0045290-30.2010.8.26.0053

Decisão Proferida Vistos. Cuida-se de ação civil pública cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de São Paulo e a empresa Harus Construções Ltda. objetivando, na defesa dos patrimônios histórico e paisagístico, e do erário público, a suspensão da execução do contrato administrativo nº 09/2010, firmado entre a FUSSESP (Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, órgão vinculado à Casa Civil) e a empresa-ré para a execução de serviços e obras de engenharia consistentes na elaboração de projetos executivos e de reparação/restauro, adaptação e conservação dos pergolados I e II do Parque Dr. Fernando Costa (Parque da Água Branca), sob a alegação de que tais obras não foram previamente autorizadas pelo CONPRESP, órgão municipal que também procedeu ao tombamento do referido parque. Questionou, outrossim, a legalidade da autorização condicional dada pelo CONDEPHAAT, que procedeu ao tombamento do parque, em razão da vedação legal à realização de obras que importem na descaracterização do bem tombado, como seria o caso. Impugnou, também, o contrato administrativo citado acima, aduzindo que, a despeito de não se conhecer os custos unitários da referida obra, a qual sequer foi autorizada pelos órgãos competentes, o FUSSESP já contratou a empresa-ré para a sua execução pelo preço de dois milhões e seiscentos mil reais. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, são relevantes os fundamentos da demanda, uma vez que, além da inexistência de prévia autorização do CONPRESP (Resolução 17/2004), pelo que há nos autos, as obras de restauro e de adaptação de uso dos pergolados contratadas pelo Estado de São Paulo, por intermédio do FUSSESP, podem causar danos ao patrimônio tombado. De outro lado, anote-se que o CONDEPHAAT aprovou o projeto com três condicionantes, as quais, segundo o MPE, não teriam sido cumpridas, a despeito da emissão da ordem de início de serviços. Ademais, em juízo provisório, essa autorização se revela ilegal, já que a intervenção projetada no edifício nº 66 (pergolados) modifica as diretrizes básicas de sua arquitetura, descaracterizando, portanto, aparentemente a unidade arquitetônica e paisagística homogênea das edificações e obras civis do parque tombado, cuja preservação integral foi reconhecida pelo CONPRESP (Resolução 17/2004) e pelo próprio CONDEPHAAT (Resolução 25/96). Outrossim, neste momento, sem o conhecimento do teor do contrato administrativo e seus anexos, e não havendo prévia aprovação das obras contratadas pelos órgãos ambientais competentes, ainda mais no contexto fático normativo mencionado acima, há evidente risco de que o início da execução delas, como já autorizado pelo Estado, importará em prejuízo ao Erário por conta do pagamento irregular de despesas. Assim, para evitar dano iminente aos patrimônios histórico e paisagístico (princípio da prevenção) e também ao Erário, presentes os requisitos legais, concedo a liminar para suspender imediatamente a execução do contrato administrativo nº 09/2010, sobretudo as intervenções na edificação mencionada acima (pergolados) e os pagamentos relacionados ao aludido contrato. Na hipótese de já ter ocorrido qualquer pagamento, deverá a empresa-ré proceder à devolução da quantia recebida devidamente atualizada, em cinco dias, diretamente à contratante ou mediante depósito judicial. Citem-se. Intimem-se os requeridos para cumprimento imediato da liminar, sob as penas da lei e de pagamento de multa diária de R$100.000,00. Por fim, oficie-se ao Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, requisitando cópia legível dos documentos mencionados no item 06 do capítulo V da inicial, no prazo de dez dias, sob pena de busca e apreensão, além de outras medidas judiciais e administrativas. Int.

Tribunal de Justiça do Estado
Processo 0045290-30.2010.8.26.0053
Classe: Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto: Domínio Público
Local Físico: 07/12/2010 prazo 3 para conhecimento
Distribuição: 8a. Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Juiz: Adriano Marco Laroca

DPH - CONPRESP não autoriza descaracterização dos Pergolados

O Departamento de Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura não autorizou a alteração dos Pergolados, previsto na obra contratada pelo Fundo de Solidariedade do Estado - FUSSESP, em 27/11/10. O FUSSESP contratou a execução da obra sem ter a autorização do Conpresp para intervenção em patrimônio protegido por tombamento. O Movimento SOS Parque da Água Branca protocolou cartas ao CONPRESP e DPH em 06/10 e 26/11/10, solicitando informações sobre as autorizações do Conselho para as obras que estão sendo realizadas no Parque.
 
 
DOM 04/12/10
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC
COMUNIQUE-SE: EDITAL 2010-1-219
SMC/DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO
2010-0.324.223-1 FUNDO DE SOLIDARIE.E DESEN.SOC.E CUL.DO EST.DE S.P
1- CONFORME RESOLUCAO DE TOMBAMENTO OS PERGOLADOS DEVERAO SER PRESERVADOS NA SUA TOTALIDADE, NAO SENDO ADMITIDA RETIRADA DE PARTE DE SUAS ESTRUTURAS, NEM INSERIDOS ELEMENTOS ESTRANHOS. ASSIM, NAO PODERA SER EXECUTADO O PROJETO DO NOVO “DEQUE”, NEM DO “MINI-ANFITEATRO”,POIS OS MESMOS DESCARACTERIZAM OS ELEMENTOS TOMBADOS;
2- TODOS OS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS PODERAO SER SUBTITUIDOS POR NOVOS DE SEMELHANTES MATERIAIS, DIMENSOES E DESENHOS; 3- DEVERAO SER APRESENTADOS NOVOS DESENHOS, PLANTAS, CORTES E ELEVACOES, DA SITUACAO EXISTE E PROPOSTA, IMPRESSOS EM ESCALA QUE POSSIBILITE SUA FACIL LEITURA;
4- OS LEVANTAMENTOS FOTOGRAFICOS DEVERAO SER IDENTIFICADOS, CONTER LEGENDAS E CREDITOS;
5- A PROPOSTA DE MANEJO DA VEGETACAO DEVERÁ SER APROVADA PELO DEPAVE
6- DEVERA SER APRESENTADO MEMORIAL DESCRITIVO DETALHADO, CONTENDO TODOS OS SERVICOS E OBRAS A SEREM EXECUTADOS;
7- DEVERAO SER FORNECIDAS MAIS INFORMACOES SOBRE O PROJETO LUMINOTECNICO HABILITADO;
8- TODOS OS DOCUMENTOS DEVERAO SER ASSINADOS POR PROFISSIONAL TECNICO HABILITADO.


São Paulo, 05 de outubro de 2010.
Para
Presidente do CONPRESP
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo
Prezado Senhor,

O Parque Dr. Fernando Costa/Parque da Água Branca é tombado pelo CONPRESP pela resolução 17/2004, nos seus elementos constitutivos:

Artigo 2º.
I - Delimitação física atual;
II - Edificações especificadas no artigo 4º da presente Resolução;
III - Arruamento interno;
IV - Áreas arborizadas e ajardinadas;
V - Muratura e gradis;
VI- Obras civis, de arte (marcos, bustos etc.), elementos decorativos e comemorativos integrantes do Parque;
VII - Cursos e nascentes d’água.

Desde maio deste ano estão sendo realizadas obras e intervenções em todo o Parque – reforma das edificações, troca dos telhados, troca de iluminação, retirada de grandes áreas de vegetação e árvores e intervenções nas áreas das nascentes – APP, descaracterizando o Parque com prejuízos que não poderão ser revertidos.

Os frequentadores e moradores da Água Branca, organizados em um movimento e por meio de um abaixo-assinado que já conta com mais de 4.500 assinaturas, já questionou a Administração do Parque e a Secretaria de Agricultura do Estado – a qual o parque está vinculado – sobre as autorizações para a realização destas obras em bem tombado pelo CONPRESP, e não obtivemos nenhuma resposta.

Gostaríamos de saber se o CONPRESP autorizou estas intervenções e quais as justificativas ou laudos técnicos que embasam a autorização, pois entendemos que várias destas intervenções estão desrespeitando o tombamento.


Agradecemos sua atenção.

Movimento em Defesa do Parque da Água Branca


São Paulo, 26 de novembro de 2010

Ilustríssimo Senhor
Walter Pires
Diretor do Departamento do Patrimônio Histórico – DPH
Secretaria da Cultura – PMSP


Ressaltando-se o disposto no Artigo 6° da Resolução 17/2004, que estabelece o tombamento do Parque Dr. Fernando Costa - Parque da Água Branca - Todas as intervenções na área e/ou nos elementos definidos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da presente Resolução, estão sujeitos à prévia análise e parecer do Departamento do Patrimônio Histórico – DPH / Conpresp, e
Considerando especialmente as seguintes disposições da referida Resolução desse egrégio Conselho:
Artigo 2° - O presente tombamento aplica-se aos seguintes elementos constitutivos do Parque:

I - Delimitação física atual;
II - Edificações especificadas no artigo 4º da presente Resolução;
III - Arruamento interno;
IV - Áreas arborizadas e ajardinadas;
V - Muratura e gradis;
VI - Obras civis, de arte (marcos, bustos etc), elementos decorativos e comemorativos
integrantes do Parque;
VII -Cursos e nascentes d’água.
Artigo 4° - Ficam definidas as seguintes diretrizes de preservação para as edificações, obras civis e de arte integrantes do presente tombamento:
III - Demais edificações e obras civis: consideradas como patrimônio edificado do Parque.
Representam sua unidade arquitetônica e paisagística.
Listagem das edificações
Edifícios Títulos
01 a 03
05 a 09
Pavilhões para bovinos e animais de pequeno porte
04 Antigo pavilhão de controle do leite
10 Pavilhão para eqüinos
11 Cocheiras para éguas, sede de associações
12 Cocheiras para suínos
13 Arquibancada e demais dependências anexas, utilizadas
pela Administração e Refeitório
14 Antiga cocheira de caprinos
15 Cocheira para eqüino
16 Pombal, constitui-se como ponto de referência visual
20 Coreto
23 “Casa do Fazendeiro”, ampliada na década de 40,
incorporando o antigo Pavilhão de Aves
24 Pista em forma elíptica.
25 Tanques
para peixes

26 Antiga residência do diretor
29 Antiga edificação do gabinete de desenho e fotografia
30 Edifício da subestação de energia
31 Antiga Casa de Coelhos, atual subestação de energia
35 Antigo Posto Zootécnico
37 Antigo laboratório de análise de mel
Snº Lago formado em frente ao antigo Posto Zootécnico
39 Antigo aquário da Divisão de Caça e Pesca (reformado na
década de 1940)
40 a 52 Antigos Viveiros para Aves
57 Antiga cocheira para animais
58 Antiga cocheira de eqüinos
59 Antigo Matadouro
61 Antigo estábulo para bovinos
63 Antigo ambulatório e refeitório
66 Pergolados com área para ajardinamento
69 Antigo estábulo para caprinos e muares
71 Oficina do Museu Geológico (TATTERSAL)
73 Antigo prédio da Divisão do Leite
74 Antigo edifício de Bromatologia e Agrostologia
(parcialmente demolido e reformado)
75 a 79 Residência de funcionários
84 Antiga residência do Chefe do Posto Zootécnico
93 Antigo Depósito de Forragem, galpão utilizado para “Feira
Orgânica”
Diretriz – Preservação integral da arquitetura exterior, volumetria, gabarito, cobertura, vãos, caixilharia e arremates decorativos.

V - áreas arborizadas, ajardinadas, cursos e nascentes d’água:

Diretriz – Todas as intervenções no paisagismo do Parque, em especial o manejo da vegetação (poda, plantio de árvores, alteração da área permeável etc...) ou ações que possam interferir nos cursos e nas nascentes d’água, deverão obter prévia autorização dos órgãos competentes nos respectivos temas, devendo as diretrizes nela contida, constarem da análise técnica no âmbito da preservação.
Em função das determinações legais acima, requeremos a este Departamento a averiguação, avaliação e manifestação a respeito das obras ora em curso no referido Parque, executadas pelo governo estadual, que incluem eliminação de áreas recobertas de vegetação, construção de estacionamentos, redução da área permeável do solo e demolição parcial com alteração de gabarito, volumetria e decoração do pergolado descrito na Resolução acima.

Respeitosamente,
Movimento SOS Parque da Água Branca

 

Pronunciamento do Deputado Carlos Neder na 151 e 154 SO da ALSP

Pronunciamento do Deputado Carlos Neder na 154 Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa de São Paulo
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, denunciei desta tribuna as reformas que a primeira Dama, Deuzeni Goldman, vem fazendo de modo intempestivo a partir do lugar que ocupa na direção do Fundo de Solidariedade, por ela presidido, no Parque da Água Branca.
O Promotor Dr. Washington Luis Lincoln de Assis resolveu ingressar com a Ação Civil Pública Cautelar, com pedido de liminar que acabou sendo concedida pela Justiça do Estado de São Paulo, mandando paralisar as obras de reforma do pergolado, uma das obras autorizadas e contratadas pela primeira Dama, Deuzeni Goldman. Ocorre que a primeira Dama não contratou apenas essa obra, contratou e continua tentando contratar várias outras no apagar da luzes desta gestão de transição de seu marido, o atual Governador Alberto Goldman.
Perguntamos, desta tribuna, o porquê de tanta pressa, o porquê da necessidade de gastar esses recursos no Fundo de Solidariedade e o porquê de isso não ser feito anteriormente, respeitando os preceitos legais.  Quais foram os critérios de escolha e de contratação dessas empresas? O que é que se sabe sobre a empresa Harus Construções Ltda? O que justifica o valor de dois milhões e seiscentos e dez mil reais para fazer uma obra que descaracteriza uma construção tombada pelo patrimônio histórico estadual e municipal.
            Em duas entrevistas na data de hoje a primeira-dama e responsável pelo Fundo de Solidariedade mostra o seu despreparo para o exercício do cargo.
Em uma das entrevistas, ao Daqui Perdizes, Pompéia, está dito o seguinte:
“Parque tem novidades.
Desde o mês de abril, que o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo (Fussesp) tem nova presidente: Deuzeni Goldman, a primeira-dama do Estado. Ela fica até o final do ano, quando haverá troca de governo. Até lá, é ela quem comanda os programas sociais que o Fundo tem por todo o Estado de São Paulo. Nascida em Tupã (SP) e formada em direito pela PUC, tem pós-graduação em direito empresarial pelo Mackenzie, além de ser paisagista e decoradora formada. Casada com o governador Alberto Goldman há 32 anos, tem dois filhos, três enteados-filhos e três netas. A sede do Fundo de Solidariedade fica dentro do Parque da Água Branca e, nesta conversa, Deuzeni revela um pouco do seu dia a dia e conta as novidades que o Parque terá até o final do ano.”
Vou destacar algumas perguntas e respectivas respostas.
“Explique para nós quais são as funções de uma primeira-dama?
- Não gosto do título de primeira-dama. Prefiro ser chamada de presidente do Fundo de Solidariedade.
Por quê?
- A função é muito ampla e envolve muita coisa: vai desde a administração dos programas do Fundo de Solidariedade, como representar e acompanhar o governador em eventos oficiais. Pra começo de conversa, não existe um cargo de primeira-dama. E citando a D. Marisa Letícia (a primeira-dama do Brasil), ‘não existe salário, não existe um cargo’. Mas, quando a mulher do governador está disposta a exercer o cargo, ela o tem de fazer em sua plenitude.
O que a senhora acha desse seu trabalho?
- Sempre trabalhei e gosto. Tenho 34 anos de carteira assinada. E acho que é alguma coisa, né? Gosto de cuidar do parque, mas também faço muita coisa de que não gosto, é claro. O pessoal acha que é muito glamour, mas não é nada disso, tem muito trabalho! E sou virginiana e muito perfeccionista, e isso complica também.”
No jornal "O Estado de S.Paulo" de hoje o título é ‘Não sabia que precisava de autorização’. Irei destacar mais alguns trechos, agora desta entrevista.
A senhora ficou magoada com a paralisação das obras?
- Não é nem magoada. É preocupada com o trabalho de revitalização. Vamos agora tentar readequar e falar com os órgãos de patrimônio para saber o que está acontecendo, qual é a divergência. Fizemos a nossa parte.           O promotor responsável pelo caso afirmou em sua ação que vê "personalismo e autoritarismo" no parque. A senhora considerou isso um ataque pessoal?
- Eu não sou nada autoritária, o pessoal que me conhece sabe bem, tenho uma equipe que entra na minha sala a qualquer hora. Trabalho sempre de porta aberta, falo com todas as pessoas do parque, estou sempre circulando. Não sou autoritária. O promotor está um pouco equivocado.
No pedido de liminar, o MP afirma que a senhora não teve autorização dos órgãos de defesa do patrimônio. O Conpresp, que é o órgão municipal, não deferiu ainda o pedido de...
- A gente tem muita obra que nem sabia que precisava pedir autorização. Como o parque é estadual, a gente pedia autorização para o órgão estadual.
Mas para uma obra desse tamanho não seria necessário ao menos procurar a legislação? A lista de bens tombados do Conpresp está na internet.
- Para ser bem sincera, eu não sabia. Eu não sabia que era tombado pelo Conpresp.” E segue a entrevista.
            Portanto, senhores deputados, causa espécie que tenhamos ainda no Brasil esse tipo de prática atrasada de delegar à primeira-dama atividades e responsabilidades executivas, em qualquer âmbito da gestão pública brasileira.
É preciso que o Parlamento brasileiro analise exatamente qual é esse papel atribuído à figura da primeira-dama e que cargos da responsabilidade, a exemplo de um Fundo de Solidariedade, sejam preenchidos por competência, por pessoas que tenham trajetória na vida pública, por pessoas que tenham conhecimento da máquina administrativa, que não seja um cargo decorativo, exercido por quem não está preparado para tanto. Isso precisa ser revisto no âmbito da legislação do Estado e nesse sentido farei Indicação ao atual Governador para que ele contribua para a gestão do Governador eleito Geraldo Alckmin e que, pelo menos em São Paulo, a primeira-dama não tenha mais esse tipo de incumbência e atribuição.
Por outro lado, faço minhas as palavras do Deputado Olímpio Gomes, de que a Assembleia Legislativa de São Paulo está instada a implantar CPIs de maior importância, apesar de não ser esse o desejo da maioria governista nesta Casa, uma vez que são tantos os casos e denúncias de corrupção que não é possível que tenhamos dnúncias de contratos superfaturados, feitos ao apagar das luzes de uma gestão, sem que os mesmos sejam devidamente apurados.

          Obrigado.


Pronunciamento do Deputado Carlos Neder na 151 Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa de São Paulo

O SR. CARLOS NEDER - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário e funcionários desta Casa, tenho ocupado esta tribuna para fazer algumas denúncias, em especial as relacionadas a essa transição que se observa da gestão do Governador Alberto Goldman para a posse do Governador eleito, Geraldo Alckmin. Tem chamado a minha atenção a pressa com que determinados procedimentos de licitação, para compras e compra e reformas, têm sido adotados, sem que haja uma explicação plausível para essa pressa.
          Tenho utilizado como exemplo o que ocorre no Parque da Água Branca, em que a primeira-dama, Deuzeni Goldman, presidente do Fundo de Solidariedade do Estado de São Paulo, órgão instalado nas dependências do Parque Água Branca, vem promovendo unilateralmente uma série de mudanças, sem dialogar com a população do entorno, com os usuários do parque e, tampouco, com os órgãos de preservação do patrimônio histórico.
Por esta razão, tenho atuado para que se afirme o Movimento SOS Parque da Água Branca, promovido por usuários, que vêm realizando atividades no sentido de provocar o Ministério Público Estadual para que tome uma atitude diante desse descalabro administrativo.
           Disse, também, em pronunciamento anterior que seria necessário que a Assembleia Legislativa de São Paulo e suas comissões fizessem uma análise desses processos de contratação e compras, tomando, por exemplo, como amostragem, o que ocorre no Parque da Água Branca.
           Recentemente, foi agendada uma audiência pública pelo Ministério Público Estadual no Parque da Água Branca que acabou não acontecendo na data originalmente prevista porque foi utilizado o argumento de que não havia uma sala sequer disponível para que o promotor se reunisse com a população.
          Evidente que a população e o promotor não aceitaram esse tipo de argumento e foi re-agendada uma audiência pública para 48 horas depois, o que acabou acontecendo nas dependências do Parque da Água Branca.
          Foram tantas as reclamações, evidências e documentos apresentados pela população organizada no Movimento SOS Parque da Água Branca que, hoje, o promotor responsável pela investigação resolveu ingressar com uma Ação Civil Pública Cautelar, com pedido de liminar e distribuição urgente, para que sejam sustados os processos decorrentes de uma licitação feita de modo açodado e sem que tenhamos clareza sobre quais serão os valores efetivamente praticados e se eles correspondem a valores razoáveis, em termos de mercado.
          Portanto, nessa Ação Cautelar, nós temos no item 1, um relato das diversas obras que estão sendo desenvolvidas no Parque da Água Branca, e são tantas as obras e tantas as intervenções de forma autoritária, que o promotor, Dr. Washington Luis Lincoln de Assis, resolveu escolher uma delas, que é a que nós denunciamos no último pronunciamento nesta tribuna e que diz respeito à reforma dos pergolados existentes no Parque da Água Branca.
            No item 2, ele fala do inquérito civil público e do arquivamento parcial de demandas contidas nesse inquérito, dado que não é possível abranger todas as denúncias num único expediente.
Além disso, fala dos fatos específicos que motivam a presente Ação Cautelar e temos aqui um elenco de inúmeras irregularidades constatadas pelo Ministério Público Estadual. Também, nesse item, menciona a inexistência de aprovação das obras dos pergolados pelos órgãos responsáveis pelo Patrimônio Histórico Estadual e Municipal, lembrando que o Parque da Água Branca é tombado pelo Poder Público.
Em outro tópico, mais adiante, fala da licitação realizada e da contratação da empresa para execução de obras não autorizadas e com valores não discriminados e motivados, lembrando que a empresa, como eu disse em outro pronunciamento, é a empresa Harus Construções Ltda.
Segue a Ação Cautelar elencando as tentativas de suspensão da execução do contrato, que se mostraram infrutíferas, por meio de um diálogo entre o Ministério público Estadual e na perpspectiva de assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta, que em momento algum foi aceito pela direção do Parque e tampouco pela primeira Dama, Deuzeni Goldman.
É interessante notar que o Promotor Washington Luis faz constar desse documento o pronunciamento, na íntegra, que fiz aqui desta tribuna na 148ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, no dia 30 de novembro último, e destaca como parte da ação cautelar os meus dizeres: “...ao mesmo tempo, solicito que a Assembleia Legislativa de São Paulo e suas Comissões Permanentes analisem esses contratos que vêm sendo firmados pela primeira Dama, Deuzeni Goldman, junto ao Fundo de Solidariedade, Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, em especial para, às pressas, viabilizar essas mudanças e reformas que estão sendo feitas num parque tombado pelos órgãos responsáveis por zelar pelo patrimônio histórico estadual e municipal”. 
             Segue, então, a Ação Cautelar, promovida pelo Ministério Público Estadual, fazendo as solicitações finais, as quais reproduzo de modo abreviado:


“V – Da liminar e dos pedidos
             Pelo exposto e diante da relevância dos interesses a serem protegidos, verifica-se que estão perfeitamente caracterizados os pressupostos consistentes no fumus boni juris e no periculum in mora, para deferimento dos pedidos liminares (artigo 12, da Lei da Ação Civil Pública).
Com efeito, a plausibilidade do direito, demonstrando a presença do primeiro requisito é manifesta. Conforme expolsto, a atividae antijurídica lesiva dos requeridos está evidenciada. Desse modo, requeiro a concessão da medida liminar inaudita altera pars para:
              1) Determinar aos requeridos, sem oitiva dos mesmos, face à urgência da medida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sujeita à correção pelos índices oficiais a contar da intimação da liminar, a suspensão de quaisquer ações e obras relativas ao Contrato 09/2010 – Processo Fusssesp nº 85.629/2010. Contratante Fussesp, contratada Harus Construções Ltda, objeto execução de serviços de Engenharia consistentes na elaboração de projetos executivos e reparação/restauro, adaptação e conservação dos pergolados I e II do Parque Dr. Fernando Costa, na Rua Ministro Godoi, 180, Perdizes, valor R$ 610.000,00, inclusive execução de projetos executivos, medições e sondagens de solo, instalação de canteiros de obra ou quaisquer alterações da situação fática existentes nos locais citados e entorno, bem como retirar dos locais pessoas, equipamentos, veículos relacionados com as obras com a recomposição total dos locais no seu estado anterior caso o tenha alterado, sem prejuízo das penas do crime de desobediência (artigo 330, Código Penal), caracterização de improbidade administrativa e atentado, dentre outras infrações legais. No caso de ter ocorrido pagamento total ou parcial em razão do contrato, determine a devolução nos termos do disposto nos artigos 461 e seguintes do CPC e 84 do CDC, e outras que entender necessárias, conforme a abalizada lição de Marinoni.
2) A Citação dos Requeridos nos endereços acima, para resposta no prazo legal, advertindo-as dos efeitos da revelia, se não contestada a ação no prazo legal.
3) Ao final, a procedência da ação para tornar definitivas as medidas requeridas no item "V.1" acima.
4) Requer produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente documentos, depoimento pessoal das rés, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, realização de perícias e inspeções judiciais.
5) Se assim entender o preclaro Juízo, requeiro desde já se digne designar audiência de justificação,com oitiva das testemunhas arroladas, bem como e juntada de outros documentos.
6) Requeiro a Vossa Excelência que requisite junto aos Requeridos a remessa de cópia integral do CONTRATO ADMINISTRATIVO em exame, de cópia integral do projeto básico acima citado, cópia integral das planilhas
de custos unitários das obras, se é que existem, cópia integral do processo de autorização das obras no CONDEPHAAT e de relação de bens e áreas do do Parque cuja administração foi transferida Autor não dispõe nesta ocasião e que são essenciais para a formação do convencimento final do ínclito Juízo.
7) Pede-se a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos (Lei 7.347/85, artigo 18 e Código de Defesa do Consumidor, artigo 87).
8) Finalmente, requer-se as intimações pessoais do Autor, dos atos e termos processuais (art. 236, parágrafo 2º, CPC e art. 41, inciso IV, da Lei 8.625/93).
9) Dá-se à causa o valor de R$ 2.610.000,00 (dois milhões, seiscentos e dez mil reais).

São Paulo, 06 de dezembro de 2010
Washington Luís Lincoln de Assis
Promotor de Justiça do Meio Ambiente”


Pronunciamento do Deputado Carlos Neder na 154 Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa de São Paulo