Justiça exige licença para novas obras no parque da Água Branca

Órgãos ambientais e do patrimônio precisam aprovar alterações

FOLHA DE SÃO PAULO - 27/06/2012 

A Justiça determinou que novas obras no parque da Água Branca, na zona oeste paulistana, só devem ocorrer após obterem todas as licenças ambientais e autorizações de órgãos de proteção, que cuidam do parque tombado nas esferas municipal e estadual.

A decisão pode afetar obras que estão ocorrendo em três casas do parque. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 500 mil por intervenção.

A decisão ocorre após o Ministério Público questionar obras feitas em uma ampla reforma, que modificou o parque entre abril de 2010 e outubro de 2011, iniciadas pela gestão de Alberto Goldman (PSDB) no governo do Estado.

O promotor Washington Luis Lincoln de Assis disse à reportagem que a reforma causou danos em nascentes e nos bens tombados e teve "intervenções tresloucadas".

Na ação, ele diz que não houve autorização dos órgãos de proteção e ambientais, nem consulta à população.

Ele propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado, mas, um ano depois, não obteve resposta.

	Adriano Vizoni/Folhapress
	Uma das casas atualmente em reforma no parque da Água Branca, na zona oeste de São Paulo

Por isso, resolveu entrar com a ação, em que também pede indenização por danos morais e materiais, replantio de árvores cortadas irregularmente, criação de área verde em local desocupado, plano de manejo para animais, conselho gestor, dentre outras medidas -ainda não julgadas.

As obras causaram polêmica entre os usuários. Principalmente duas: uma passarela em área de nascentes e a remoção de vegetação arbustiva para fazer a Trilha do Pau Brasil.

Elas motivaram um abaixo-assinado, a criação de um movimento, o S.O.S. Parque da Água Branca, de inquérito civil e, agora, da ação judicial.

Segundo usuários do parque, no mês passado começou a reforma em três casas, que estavam fechadas. As obras continuam em andamento.

"Essa nova reforma nos pegou desprevenidos", diz Candida Meirelles, da S.O.S. Parque da Água Branca.

O promotor diz que vai entrar com ação para cobrança da multa se as obras nas casas não estiverem regulares.

OUTRO LADO

O Fussesp (Fundo Social de Solidariedade do Estado), responsável pelas obras nas casas, disse que as reformas têm o aval do Conpresp e do Condephaat, órgãos de proteção do patrimônio histórico do município e do Estado.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, responsável pela administração do parque, disse que, antes do início de quaisquer obras, "serão obtidas as devidas autorizações".

Disse ainda elabora os planos de manejo ambiental, e que "serão levados em consideração a opinião dos frequentadores", e que já fez algumas das exigências do TAC.

A pasta não comentou a crítica da Promotoria sobre as reformas terem ocorrido sem licenças.

(Cristina Moreno e Adriano Vizoni)

LEIA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Parque da Água Branca: MP ajuíza ação civil contra reforma

Site Vereador Carlos Neder

O Ministério Público Estadual ajuizou ação contra o governo do estado em razão das obras do Parque da Água Branca. A denúncia, apresentada no último dia 15 de junho pelo promotor Washington Luís Lincoln de Assis, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, exige que a administração estadual desfaça as reformas que mudaram as características do parque, que é tombado como patrimônio histórico pelo município e pelo estado. 

A promotoria acusa a administração do parque de ter realizado as obras sem consulta pública, sem a apresentação de um projeto amplo de revitalização e também sem a autorização obrigatória de órgãos técnicos de proteção, como o Condephaat, Conpresp, Cetesb e Depave.

A ação exige, entre diversos itens, o replantio de árvores que foram retiradas e o retorno dos animais, que transitavam livremente no interior do parque. Também determina que  o parque institua um conselho gestor permanente e com poderes consultivos e deliberativos a respeito de todos os assuntos de interesse do Parque, sem exceção, com a finalidade de possibilitar à sociedade civil, a efetiva participação paritária, na gestão e administração do Parque, o qual deverá observar, no mínimo, os critérios abaixo e se reunir, ordinariamente uma vez por mês, observando-se a redação do PL 540/05, adaptada às especificidades do Parque Dr. Fernando Costa – Água Branca”.

O projeto de lei citado na ação é de autoria de Carlos Neder e estabelece a criação de conselhos gestores nos parques estaduais. Trata-se de texto que foi aprovado na Assembléia Legislativa no período em que Neder exerceu mandato de deputado estadual, sendo posteriormente vetado pelo governo.

Na Câmara Municipal, Neder é autor da lei criou os conselhos gestores nos parques sob responsabilidade do município. Desde que começaram as polêmicas obras no Parque da Água Branca, em 2010, Neder questionou a administração estadual e cobrou que do governo a revisão do veto à lei dos conselhos gestores.

LEIA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 

LEIA O PL 540 - CONSELHOS GESTORES

Novas obras no parque da Água Branca renderão multa de R$ 500 mil

Márcio Pinho do G1

Parque da Água Branca não poderá ter mais obras (Foto: Ardilhes Moreira/G1)

Justiça mandou o governo do Estado de São Paulo não mais realizar obras no Parque da Água Branca, na Zona Oeste de São Paulo, para evitar danos de difícil reparação ao meio ambiente. A liminar foi concedida no último dia 18 pela juíza Carolina Cardoso, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Em caso de descumprimento, o Estado será multado em R$ 500 mil por intervenção irregular.

A decisão ocorre após o Ministério Público do Estado de São Paulo mover uma ação civil pública pedindo o fim das obras que vêm sendo realizadas nos últimos anos pelo governo do Estado. De acordo com o autor da ação, o promotor da área de Meio Ambiente Washington Luis de Assis, são várias as irregularidades desde 2010.

Ele afirma que as obras foram realizadas sem autorização do conselho municipal do patrimônio histórico, o Conpresp, que seria necessário uma vez que o parque é tombado. Já as autorizações do Condephaat, o órgão estadual, não tinham embasamento técnico.

Procurada pelo G1, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um dos órgãos responsáveis pelo parque, não se manifestou nesta segunda-feira (25). Com a ação, o MP busca evitar que novas obras sejam realizadas sem autorização de órgão do patrimônio e ambientais. Entre as obras previstas para o parque nos próximos anos está uma reforma de uma edificação localizada ao lado do Mugeo, o Museu Geológico. O projeto é da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, que administra esse equipamento em específico.

Segundo promotor, obras foram feitas sem
autorização no Parque da Água Branca (Foto:
Ardilhes Moreira/G1)

Falhas
A ação do Ministério Público alegou que em um trecho do parque localizado próximo à Rua Ministro Godói, toda a vegetação rasteira foi substituída por plantas ornamentais, “típicas de condomínios de luxo”, No local, foi criado um caminho denominado Trilha do Pau-Brasil. Além disso, foram suprimidas três árvores sem autorização da Secretaria do Verde da Prefeitura de São Paulo. As denúncias foram levadas à Promotoria por moradores e associações de defensores do parque.

A decisão da juíza Carolina Cardoso não determinou que o governo do Estado faça o replantio dos exemplares retirados nas obras feitas desde 2010. Na decisão, ela entendeu que esse pedido será apreciado após o governo apresentar seus argumentos.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento afirmou na tarde desta segunda-feira que não tinha como contatar os departamentos que poderiam dar explicações sobre os fatos apontados na ação do MP ainda naquela tarde. Tampouco falou sobre as obras no parque. A reportagem não conseguiu localizar representantes do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, outro dos órgãos responsáveis pela área.

Danos
A ação faz ainda um pedido de ressarcimento por danos morais e ainda solicita um pedido de desculpas formal por parte do governo do Estado. O mérito, no entanto, ainda não foi julgado.

LEIA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

CMSP CONVOCA NOVAMENTE O CONPRESP SOBRE OBRAS NO PARQUE DA ÁGUA BRANCA - 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

No próximo dia 30 de maio, às 9h, a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo realizará a 2ª Audiência Pública com o CONPRESP, sobre as obras e intervenções realizadas no Parque da Água Branca. Várias destas intervenções e obras foram realizadas pela Secretaria de Agricultura do Estado sem solicitar previamente autorização do Conselho, procedimento exigido pelo tombamento.

A pauta da audiência será o conteúdo do Requerimento 37/2011 aprovado na Comissão de Administração Pública, no dia 16/11/11, quando da realização da 1ª Audiência Pública (leia aqui):

1 – Que o CONPRESP e o Departamento de Patrimônio Histórico – DPH apresentem os projetos deferidos, indeferidos e em análise, relativos ao Parque da Água Branca, mediante decisão motivada e fundamentação técnica;

2 – Que o CONPRESP, a Secretaria Municipal de Cultura – SMC e o Departamento de Patrimônio Histórico – DPH revejam os processos já deferidos, submetendo-os a análises sob o pondo de vista da legislação ambiental e das características expressas no decreto do tombamento, agora com vistas à adoção de medidas reparadoras e revisionais, além de uma possível auditoria ambiental in loco. Portanto, solicita-se que se pronunciem sobre a viabilidade de medidas de controle e adequação, uma vez que as preventivas não puderam concretizar-se a tempo, além de não ter ocorrido a necessária avaliação do impacto ambiental das intervenções feitas pelos Executivos estadual e municipal;

3 – Que o CONPRESP, a SMC e o DPH mantenham informada a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo acerca das providências adotadas em relação ao Parque da Água Branca e o Cine Belas Artes, ficando desde já informados de que será realizada uma nova audiência pública, no início de 2012, ocasião em que o CONDEPHAAT e o Ministério Público Estadual também serão chamados a participar do debate das questões a eles afetas;

4 – Que o Movimento SOS Parque da Água Branca seja convidado a participar das reuniões do CONPRESP em que serão debatidos os pareceres dos conselheiros relacionados às intervenções no Parque da Água Branca;

5 – Que para tanto segue anexada a este Requerimento cópia do documento entregue pelo Movimento SOS Parque da Água Branca, também encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador José Police Neto, e aos líderes de Partidos e do Governo na Câmara Municipal de São Paulo, objetivando sua publicação na íntegra em Diário Oficial da Cidade e a adoção das providências cabíveis.

Dia 30 de maio, quarta feira

9h no Auditório Prestes Maia, no 1º andar da CMSP

Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista, SP/SP.