- suspensão da obra de reforma do pergolado
- suspensão da obra no bosque das Palmeiras, onde ficam duas nascentes e vários olhos d'água
- revogação do decreto que compartilhava a gestão do Parque entre a Secretaria de Agricultura e o FUSSESP
Constatamos também que todas as intervenções realizadas no Parque no período de maio de 2010 até agora, pela Secretaria de Agricultura, FUSSESP e Secretaria de Meio Ambiente, desrespeitaram a legislação que regula as intervenções no Parque, entre elas os tombamentos do CONDEPHAAT e CONPRESP, leis e decretos de proteção ambiental.
O promotor de Meio Ambiente, dr. Washington Luiz, em audiência realizada em 16/02/11, com o o chefe de gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Omar Cassim Neto, a quem o Parque está subordinado, apresentou os fatos que originaram a ação do MP, apontados pelo Movimento SOS Parque da Água Branca, e recomendou ao Secretário de Agricultura, João Sampaio:
A) que realize ações visando a implantação de um Conselho Gestor com poderes deliberativos para a gestão compartilhada Estado-Sociedade Civil do Parque da Água Branca com a participação de representante do Estado e de membros da sociedade civil indicados em critério objetivo através do qual todas as futuras intervenções no Parque sejam no aspecto da sua destinação e conservação do bem tombado sejam objeto de consulta pública e deliberação prévia, conforme projeto de lei em andamento na Assembléia Legislativa do Estado.
B) Inicie estudos e ações em caráter de urgência, baseado em pareceres técnicos para retirada da vegetação rasteira típicas de jardinagem no bosque onde se situa a trilha do Pau Brasil, bem como a revisão da implantação desta trilha com a recomposição da vegetação nativa, com exclusão das plantas invasoras. A vegetação lá existente pode ser remanejada para outros locais para que não haja danos ao patrimônio do Estado. A recuperação desta área é necessária para a recomposição das características originais, tipicamente rurais, do parque, não se tratando de local destina do ao paisagismo urbano.
C) Elabore um projeto e ações para o manejo da fauna silvestre e doméstica do local com todos os tratamentos veterinários necessários, controle populacional e alimentação adequada e demais condições necessárias para a permanência desta fauna junto à população, de modo à prevenção de danos com ônus para o Estado.
D) Reveja a permanência de entidades não vinculadas às atividades agrícolas e de interesse público no Parque, revogando as permissões para àquelas que não tenham nenhum vínculo com as finalidades e características do parque.
E) Adote providências para o desligamento da iluminação no período em que o parque permanece fechado, com vistas à proteção das aves e animais que lá habitam.
F) Obtenha o parecer expresso do CONDEPHAAT e do CONPRESP a respeito dos banheiros construídos dentro das baias de eqüinos.
G) Obtenha o parecer do CONPRESP e do CONDEPHAAT a respeito de uma interligação metálica construída entre dois pavilhões utilizados para reuniões da terceira idade.
H) obtenha parecer expresso do CONDEPHAAT e CONPRESP da portaria de concreto da Rua Ana Pimentel;
I) Obtenha o parecer do CONPRESP de todas as intervenções já executadas ou em fase de execução para os quais não foi pedido parecer deste órgão.
J) Fiscalizar e acompanhar as obras de galerias fluviais e no bosque das palmeiras, junto ao DAEE, para que não haja danos à vegetação e aos bens tombados, determinando a sinalização e isoladamente para evitar acidentes com freqüentadores, e também, a urgente conclusão destas intervenções.
L) Examinar e proceder junto ao FUSSESP a imediata suspensão do convênio e com o dispêndio de recursos pelo Estado, firmado com a Associação de Amigos da Casa das Rosas, Língua e Literatura – POIESIS.
M) Adotar ações para que todas as atividades culturais e educacionais promovidas no parque estejam relacionadas à defesa do meio ambiente, à educação ambiental, às atividades típicas do campo (rurais), posto que dezenas de monumentos e equipamentos públicos já são utilizados para atividades literárias, musicais, teatrais etc.
N) Juntamente com as Associações interessadas, frequentadores e cidadãos interessados elaborem um plano de ação para as atividades realizadas dentro do parque da Água Branca, as quais deverão estar voltadas às questões rurais e ambientais.
O) Adote ações concretas para o restabelecimento e a manutenção da identidade do parque como modelo rural e ambiental.
P) Que nenhuma atividade intervencionista no bem tombado, inclusive na vegetação, fauna e flora, seja realizada sem a ouvida prévia e tempestiva dos freqüentadores, cidadãos e associações legitimadas e Ministério Público ambiental.
Q) Instaurar procedimentos administrativos para a apuração das responsabilidades por danos ao parque e ao patrimônio do Estado (erário público) nos casos de obras a serem desfeitas e, no caso das multas por supressões indevidas de árvores.
R) Agende visita com o representante do Ministério Público, seus assistentes técnicos e dos representantes constantes do Inquérito Civil para a adequação dos pleitos dos mesmos em relação ao parque, mediante audiência conjunta.
Contato para informações - sospab@gmail.com
O Movimento SOS Parque da Água Branca surgiu em agosto de 2010, como meio de organização dos frequentadores do Parque e de associações de defesa do meio ambiente, para impedir que as obras realizadas pela Secretaria de Agricultura, Fundo Social do Governo - FUSSESP e Secretaria de Meio Ambiente destruissem o Parque. O movimento conta com a colaboração voluntária dos frequentadores na realização das suas ações.
