Ministério Público protocola ACP Cautelar com Pedido de Liminar

O Promotor de Meio Ambiente do Ministério Público de SP, Dr. Washington Luiz, protocolou nesta segunda feira uma Ação Civil Pública Cautelar com Pedido de Liminar, requerendo a suspensão de qualquer ação referente ao contrato de obra nos Pergolados, entre o Fundo Social do Governo - FUSSESP e a Empresa Harus Construções.

Leia a ACP Cautelar na íntegra.

Ministério Público debate com frequentadores os problemas causados pelas obras no Parque da Água Branca

No dia 02/12, o promotor de Meio Ambiente do Ministério Público, dr. Washington Luiz, conduziu a Audiência Pública sobre os problemas apontados pelo Movimento SOS Parque da Água Branca nas obras que estão sendo realizadas pelo Governo do Estado - FUSSESP e Secretaria de Agricultura - no Parque da Água Branca. Participaram frequentadores do Parque e representantes das associações PreservaSP, Assamapab, Defenda São Paulo, Assampalba, Mover, e de gabinetes de parlamentares.

Antes da audiência, o promotor realizou uma vistoria no Parque, acompanhado de representates do Movimento SOS Parque da Água Branca, da diretora do Movimento Defenda São Paulo, Lucila Lacreta,  das demais associações e do Jornal da Gente da Lapa.

O documento debatido na audiência, entregue ao promotor pelo Movimento SOS PArque da Água Branca, pode ser lido aqui.

No dia 03/12, dr. Washington Luiz fez uma reunião com a Presidente do FUSSESP, Deuzeni Goldman, para discutir os problemas debatidos na audiência pública. Aguardamos para a próxima semana um posicionamento do MP.

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE AS OBRAS NO PARQUE DA ÁGUA BRANCA

O Promotor de Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo, Dr. Washington Luiz, agendou para quinta, dia 02/12, às 18h30, uma audiência pública para discutir os problemas apontados pelo Movimento SOS Parque da Água Branca na condução e execução das obras do Governo do Estado no Parque da Água Branca.

É um momento de decisão dos nossos encaminhamentos, e é de fundamental importância a sua manifestação e o seu comparecimento.

Divulgue esta audiência pública para todos que defendem que o Parque da Água Branca seja respeitado e preservado.

02/12 - quinta, 18h30 - Parque da Água Branca - Auditório Paulinho Nogueira (entrada pela porta da administração do parque, em frente à arena central)

PRONUNCIAMENTO SOBRE O PARQUE DA ÁGUA BRANCA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - DEP CARLOS NEDER

Pronunciamento do Deputado Estadual Carlos Neder na 148 Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa de São Paulo - 30/11/10

 

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, todos que nos acompanham nesta sessão plenária e pelo Diário do Legislativo, hoje seria realizada uma audiência pública no Parque da Água Branca, chamada pelo Ministério Público Estadual para discutir as mudanças que estão sendo feitas, de modo intempestivo, pela direção do parque que é vinculado à Secretaria de Agricultura do Estado São Paulo. São várias as mudanças feitas sem nenhum tipo de discussão com os usuários do parque, interferindo na lógica de funcionamento do mesmo, um dos poucos parques que ainda têm características rurais na cidade de São Paulo.

Entretanto, a audiência pública convocada pelo Ministério Público para ouvir os cidadãos e usuários daquele parque estadual - acertada para ser realizada nas dependências do parque em uma de suas salas - não ocorrerá hoje (30/11). O Ministério Público Estadual e a população usuária foram avisados, no mesmo dia em que seria realizada a audiência, de que não haveria uma sala disponível para a realização da citada audiência pública. É impressionante como um parque público desse porte - que tem dentro de si instalados indevidamente vários órgãos estaduais, já que não faz sentido a existência de órgãos administrativos nesse tipo de equipamento, como é o caso do Fundo de Solidariedade,  e lembrando que há uma carência  de áreas verdes e falta respeito ao meio ambiente na nossa cidade, não tenha uma sala sequer para a realização da audiência. Para que o promotor, Dr. Washington Luiz Lincoln de Assis, possa se reunir com a população e ouvir as suas queixas e sugestões acerca das mudanças que vêm sendo feitas de modo autoritário no Parque da Água Branca.

Poderia parecer apenas um problema administrativo e burocrático, mas não é o que ocorre. Ainda esta semana, os usuários, vasculhando os Diários Oficiais do Estado de São Paulo, se deram conta da existência de um contrato, de nº 09/2010, Processo FUSSEP nº 85629/2010, com Parecer Jurídico da AJG. O contratante é o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado São Paulo. Vale dizer, este Fundo, administrado e tendo à frente a mulher do Governador, a primeira-dama Deuzeni Goldman, contrata uma empresa chamada Harus Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de engenharia consistentes na elaboração de projetos executivos, reparação/restauro, adaptação e conservação dos Pergolados I e II, localizados no Parque Dr. Fernando Costa, que é o nome oficial do Parque da Água Branca. 

O contrato é no valor de dois milhões e 610 mil reais e foi assinado para ter uma vigência de oito meses, tendo sido assinado no dia 24 de novembro. É evidente que os moradores e demais cidadãos que se organizam no Movimento SOS Parque da Água Branca, bem como os que estão à frente da Associação de Usuários do Parque, iriam questionar o Ministério Público sobre este contrato: sua conveniência e, sobretudo, a forma como se deu a escolha do Harus Construções Ltda., incluindo os valores que se pretendem praticar e se eles são razoáveis em termos de valores no mercado.

Esse tipo de situação que se observa no  Parque da Água Branca não é um fato isolado. São vários e vários contratos sendo firmados no momento de transição de uma gestão para outra, de forma açodada, sem discussão com os cidadãos interessados e sem que haja maior transparência quanto à forma de contratação e os preços praticados.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é preciso que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vote o mais rápido possível o projeto de lei de minha autoria, que estabelece a criação dos conselhos gestores dos parques estaduais, a exemplo do que já temos na cidade de São Paulo, também uma lei de minha autoria; e, ao mesmo tempo, que a Assembleia Legislativa de São Paulo e as suas comissões pertinentes analisem esses contratos que vêm sendo firmados pela primeira-dama, Deuzeni Goldman, junto ao Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado São Paulo, em especial para viabilizar às pressas essas mudanças e reformas que estão sendo feitas num parque que é tombado pelos órgãos responsáveis por zelar pelo patrimônio histórico estadual e municipal.

Muito obrigado!