Movimento SOS Parque da Água Branca e MP aguardam retorno do Governo do Estado de São Paulo sobre TAC

Movimento SOS Parque da Água Branca e promotoria aguardam retorno do Governo do Estado de São Paulo

sobre Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Frequentadores esperam a formação da unidade administrativa, reconstituição de mata, permeabilização de solo, manutenção das características rurais e não comercialização do espaço público

O Movimento SOS Parque da Água Branca – SOS PAB, criado em agosto de 2010, entregou ao promotor de justiça, Dr. Washington Luis Lincoln de Assis,  suas reivindicações visando preservar e manter um dos parques mais antigos da cidade de São Paulo, o Parque Dr.Fernando Costa, mais conhecido como Parque da Água Branca.  

 

A 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital encaminhou à Secretaria de Agricultura (SEA) e à Secretaria da Casa Civil (SCC) do Governo do Estado, ainda sob a forma de esboço, sua proposta de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, estabelecendo as condições que devem ser seguidas para que o Parque da Água Branca restabeleça a sua condição original, mitigando-se, assim, as alterações, descaracterizações ou especulações inapropriadas a este patrimônio tombado tanto pelo CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico – quanto pelo CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo. O prazo para a resposta, estipulado pela promotoria, encerra-se em 16 de junho.

Uma das questões chave, nomeadas como basilares no TAC, é a constituição de uma Unidade Administrativa. Hoje, o Parque da Água Branca possui áreas administradas pela Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Casa Civil e constituição desta unidade administrativa é fundamental para que ele seja melhor administrado, pois “fatiado” dessa forma, a responsabilidade também se pulveriza.

 

Outra questão basilar, considerada prioritária pelo Movimento SOS PAB, é a manutenção da identidade do parque e sua preservação ambiental, uma vez que se trata de um bem tombado, que teve diversos aspectos desrespeitados em quase todas as intervenções realizadas pelo governo de Alberto Goldmann, em 2010 e continua até hoje.

 

Os animais, elemento característico da sua identidade, devem ser mantidos soltos, com os devidos cuidados e manejo; todas as ações e atividades culturais e educacionais promovidas no Parque devem estar relacionadas à defesa do meio ambiente, às atividades típicas do campo e a renda  das atividades a serem realizadas deve ser revertida para o orçamento da unidade administrativa a ser criada.

 

Outro ponto de destaque é que ele não seja urbanizado, não vire um outro centro comercial como, de fato, se acena.

A criação de um Conselho Gestor com poderes consultivos e deliberativos, composto de modo paritário, entre representantes da sociedade civil, da administração pública e dos funcionários do parque também está entre as questões basilares, ou seja, observância ao princípio da gestão democrática do meio ambiente.

Com relação às intervenções que ocorreram no Parque da Água Branca durante as reformas de 2010 e 2011 deverão ser replantados todos os exemplares de vegetação que foram suprimidos, primando pela cobertura do solo e manutenção de matéria orgânica.

 

O Movimento SOS Parque da Água Branca pede que seja criada uma nova área de cobertura florestal no parque, onde ficava o antigo circo de leilões que resultará em um significativo acréscimo de área verde para região onde está localizado o parque.

 

A “matinha”, área onde se encontra a hoje denominada Trilha do Pau Brasil deve ser recomposta na sua forma original, com espécies nativas e todas as plantas exóticas devem ser remanejadas para áreas de jardinagem.

 

O Bosque das Palmeiras, por se tratar de uma área de Proteção Permanente, deve respeitar todas as exigências legais, com limitação de acesso público, reforma dos tanques que foram destruídos e utilização do interior da área para refúgio dos animais e muitos detalhes descritos no texto.

A criação do Plano Diretor e de Manejo, também previsto no esboço de TAC, é de suma importância para que o parque tenha parâmetros de cuidados de médio e longo prazos, e manutenção básica com a finalidade de evitar reformas drásticas e desperdício de dinheiro público.

O texto do Termo de Ajustamento de Conduta, na íntegra, e que foi encaminhado ao governo, pode ser lido aqui.