O Parque da Água Branca é subordinado a chefia de gabinete da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (SEAA).
Representantes do Movimento SOS Parque da Água Branca fizeram reunião com a Chefe de Gabinete da SEAA em 14/10/11, para dar sequencia as decisões tomadas na audiência pública com o Ministério Público em 16 de setembro/11. Entre elas, as pendências e atendimento às questões legais envolvidas na execução das obras já realizadas e em execução pelo governo no parque, determinadas pelos tombamentos, e as que constam da Minuta do TAC, encaminhada pelo MP em maio/11 para a Secretaria de Agricultura e para a Casa Civil, que ainda não foi assinado:
1 – Proteção do Bosque das Palmeiras onde há nascentes e olhos d'água, área de preservação permanente protegida pela legislação ambiental, e que deve ser mantido cercado e com entrada para visitação apenas para atividades de educação ambiental:- problemas decorrentes da obra realizada, contrárias a determinações da legislação de proteção de APP, e sem autorização prévia dos conselhos que tombaram o parque.
- divulgação pela SEAA para a imprensa, de abertura da visitação pública no bosque pela passarela construída, sem haver projeto de educação ambiental e sem cercamento do bosque, conforme previsto na minuta de TAC.
2 – O manejo dos animais, divulgado pelo diretor do parque para a imprensa, desconhecido dos frequentadores e dos cuidadores voluntários que estão no parque diariamente.
3 – Constituição formal de grupo de trabalho sobre Manejo Ambiental, com representação paritária de representantes da Secretaria e do movimento de frequentadores.
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