O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), está conduzindo o processo de licitação da concessão aprovada na Lei Estadual 17. 293/20, que autoriza uma mesma empresa, nacional ou internacional, explorar por 30 anos, serviços ou o uso, total ou parcial dos Parques Estaduais Urbanos, entre eles os Parques da Água Branca, Villa-Lobos e Candido Portinari.
Considerando que:
- A proposta da concessão está baseada num modelo econômico de exploração de parques públicos que oferece ao concessionário 30 anos para retorno do seu investimento, em intervenções que serão utilizadas por ele para explorar comercialmente os parques;
- A Lei Estadual 17. 293/20 não contou com a devida consulta pública, assim como os planos diretores dos parques estaduais urbanos, aprovados em 1 de maio de 2021, sem audiências públicas;
- A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) iniciou em 03 de setembro de 2021 a consulta pública do contrato de concessão, sem ampla divulgação. A localização dos documentos no site da SIMA requer demorada pesquisa; são extensos, com conteúdo de difícil compreensão por estarem organizados sem uma classificação lógica, são superficiais na informação das obrigações, responsabilidades e fiscalização e sem a articulação necessária com os planos diretores ou com tombamentos do Parque da Água Branca realizados pelo CONPRESP e CONDEPHAAT;
- Não há transparência sobre os critérios que orientarão o que será incorporado ou não do que será recebido na consulta pública. Foi prevista a realização de somente uma audiência pública para os três parques, que possuem características diversas;
- Os parques da Água Branca, Villa-Lobos e Candido Portinari são da população. A constituição federal prevê que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de DEFENDÊ-LO e PRESERVÁ-LO para as presentes e futuras gerações";
- Embora estaduais, estes parques estão localizados no centro urbano da nossa capital e são considerados ZEPAM – Zona Especial de Preservação Ambiental, porção do território do Município destinada à preservação e proteção do patrimônio ambiental. A preservação dos nossos parques e suas características e a ampliação da cobertura vegetal naqueles que isso ainda é escasso, são fundamentais para contribuir para a saúde e bem-estar da população da nossa cidade, para o enfrentamento das consequências da crise climática que já vivemos e para contribuir com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030, como 3 - saúde e bem-estar; 13 - ação contra a mudança global do clima; 15 - vida terrestre, entre outros. As ações do governo estadual devem ser focadas na proteção da natureza e da biodiversidade encontrada nos nossos parques;
- O Parque da Água Branca / Parque Dr. Fernando Costa tem suas características históricas, culturais, ambientais, paisagísticas, arquitetônicas, tecnológicas e turísticas tombadas pelo CONDEPHAAT e pelo CONPRESP, e o seus atrativos, com acesso gratuito à toda a população, são:
- Suas características rurais com nascentes, olhos d’água e espécies arbóreas nativas da mata atlântica;
- A convivência dos frequentadores com patos, galinhas, galos, pintinhos, patinhos, pavões e gatos soltos e peixes nos lagos;
- As edificações e pavilhões históricos e os vitrais estilo “Art-Decô”, desenhados por Antônio Gomide e executados pela Casa Conrado Sorgenicht na década de 30;
- As festas da cultura tradicional do Estado de São Paulo;
- A sede do Museu Geológico de São Paulo (MUGEO), onde são oferecidas, exposições permanentes do acervo de pesquisas desenvolvidas no território paulista, reunidos desde os trabalhos da Comissão Geográfica e Geológica, a partir do século passado; com minerais, rochas, fósseis, objetos e documentos antigos;
- O Aquário do Instituto de Pesca, primeiro aquário construído na capital e o segundo do Brasil, com 30 tanques distribuídos dentro de um prédio histórico, para visitação dos frequentadores e de escolas.
- Queremos gestão participativa e processos democráticos nas decisões ambientais, com fortalecimento dos conselhos de participação cidadã dos parques; democráticos, amplos e bem organizados processos de consultas públicas, com critérios decisórios transparentes e devolutivas;
- Queremos debater o modelo econômico que está sendo proposto pelo governo estadual na concessão. Queremos interferir nesse modelo, buscando preservar e defender o meio ambiente, com acesso gratuito, para fruição da natureza e da cultura, para ver bichos soltos, para passear, correr, brincar, que são as funções de uso dos parques estaduais públicos;
- Queremos a preservação das características históricas, culturais, ambientais, paisagísticas, arquitetônicas, tecnológicas e turísticas dos nossos parques; do acesso público e gratuito a elas, a que as suas características oferecem e seus serviços; da sua função social e medidas que ampliem o acesso da população da nossa cidade;
REQUEREMOS
- Prorrogação por mais dois meses do processo de consulta pública sobre a concessão, por 30 anos, dos Parques Água branca, Villa-Lobos e Candido Portinari, para permitir debates sobre o conteúdo das cerca de 600 páginas de documentos;
- A realização de audiências públicas separadas por parques, que possuem características diferenciadas, com linguagem diferenciada para a população em geral; assim como audiências devolutivas, em horário após às 17h para permitir maior participação; com ampla divulgação de data, horário e conteúdo;
- Informações transparentes e ampla divulgação dos critérios que orientarão o que será incorporado ou não do que será recebido na consulta pública, uma vez que QUEREMOS DEBATER E INTERFERIR NO MODELO PROPOSTO, buscando preservar e defender o meio ambiente, com acesso gratuito, para fruição da natureza e da cultura, para ver bichos soltos, passear, correr, brincar, que são as funções de uso dos parques estaduais públicos.
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Participe das reuniões dos Conselhos de Orientação dos Parques
Villa-Lobos e Candido Portinari - terça-feira, dia 26/10/21, 17h
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Água Branca - quarta-feira, dia 27/10/21, 17h
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