domingo, 1 de julho de 2012

Parque da Água Branca: MP ajuíza ação civil contra reforma

Site Vereador Carlos Neder

O Ministério Público Estadual ajuizou ação contra o governo do estado em razão das obras do Parque da Água Branca. A denúncia, apresentada no último dia 15 de junho pelo promotor Washington Luís Lincoln de Assis, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, exige que a administração estadual desfaça as reformas que mudaram as características do parque, que é tombado como patrimônio histórico pelo município e pelo estado. 
A promotoria acusa a administração do parque de ter realizado as obras sem consulta pública, sem a apresentação de um projeto amplo de revitalização e também sem a autorização obrigatória de órgãos técnicos de proteção, como o Condephaat, Conpresp, Cetesb e Depave.
A ação exige, entre diversos itens, o replantio de árvores que foram retiradas e o retorno dos animais, que transitavam livremente no interior do parque. Também determina que  o parque institua um conselho gestor permanente e com poderes consultivos e deliberativos a respeito de todos os assuntos de interesse do Parque, sem exceção, com a finalidade de possibilitar à sociedade civil, a efetiva participação paritária, na gestão e administração do Parque, o qual deverá observar, no mínimo, os critérios abaixo e se reunir, ordinariamente uma vez por mês, observando-se a redação do PL 540/05, adaptada às especificidades do Parque Dr. Fernando Costa – Água Branca”.
O projeto de lei citado na ação é de autoria de Carlos Neder e estabelece a criação de conselhos gestores nos parques estaduais. Trata-se de texto que foi aprovado na Assembléia Legislativa no período em que Neder exerceu mandato de deputado estadual, sendo posteriormente vetado pelo governo.
Na Câmara Municipal, Neder é autor da lei criou os conselhos gestores nos parques sob responsabilidade do município. Desde que começaram as polêmicas obras no Parque da Água Branca, em 2010, Neder questionou a administração estadual e cobrou que do governo a revisão do veto à lei dos conselhos gestores.

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