quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Justiça determina paralização de obra no Parque da Água Branca

Tribunal de Justiça do Estado
Processo 0045290-30.2010.8.26.0053

Decisão Proferida Vistos. Cuida-se de ação civil pública cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de São Paulo e a empresa Harus Construções Ltda. objetivando, na defesa dos patrimônios histórico e paisagístico, e do erário público, a suspensão da execução do contrato administrativo nº 09/2010, firmado entre a FUSSESP (Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, órgão vinculado à Casa Civil) e a empresa-ré para a execução de serviços e obras de engenharia consistentes na elaboração de projetos executivos e de reparação/restauro, adaptação e conservação dos pergolados I e II do Parque Dr. Fernando Costa (Parque da Água Branca), sob a alegação de que tais obras não foram previamente autorizadas pelo CONPRESP, órgão municipal que também procedeu ao tombamento do referido parque. Questionou, outrossim, a legalidade da autorização condicional dada pelo CONDEPHAAT, que procedeu ao tombamento do parque, em razão da vedação legal à realização de obras que importem na descaracterização do bem tombado, como seria o caso. Impugnou, também, o contrato administrativo citado acima, aduzindo que, a despeito de não se conhecer os custos unitários da referida obra, a qual sequer foi autorizada pelos órgãos competentes, o FUSSESP já contratou a empresa-ré para a sua execução pelo preço de dois milhões e seiscentos mil reais. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, são relevantes os fundamentos da demanda, uma vez que, além da inexistência de prévia autorização do CONPRESP (Resolução 17/2004), pelo que há nos autos, as obras de restauro e de adaptação de uso dos pergolados contratadas pelo Estado de São Paulo, por intermédio do FUSSESP, podem causar danos ao patrimônio tombado. De outro lado, anote-se que o CONDEPHAAT aprovou o projeto com três condicionantes, as quais, segundo o MPE, não teriam sido cumpridas, a despeito da emissão da ordem de início de serviços. Ademais, em juízo provisório, essa autorização se revela ilegal, já que a intervenção projetada no edifício nº 66 (pergolados) modifica as diretrizes básicas de sua arquitetura, descaracterizando, portanto, aparentemente a unidade arquitetônica e paisagística homogênea das edificações e obras civis do parque tombado, cuja preservação integral foi reconhecida pelo CONPRESP (Resolução 17/2004) e pelo próprio CONDEPHAAT (Resolução 25/96). Outrossim, neste momento, sem o conhecimento do teor do contrato administrativo e seus anexos, e não havendo prévia aprovação das obras contratadas pelos órgãos ambientais competentes, ainda mais no contexto fático normativo mencionado acima, há evidente risco de que o início da execução delas, como já autorizado pelo Estado, importará em prejuízo ao Erário por conta do pagamento irregular de despesas. Assim, para evitar dano iminente aos patrimônios histórico e paisagístico (princípio da prevenção) e também ao Erário, presentes os requisitos legais, concedo a liminar para suspender imediatamente a execução do contrato administrativo nº 09/2010, sobretudo as intervenções na edificação mencionada acima (pergolados) e os pagamentos relacionados ao aludido contrato. Na hipótese de já ter ocorrido qualquer pagamento, deverá a empresa-ré proceder à devolução da quantia recebida devidamente atualizada, em cinco dias, diretamente à contratante ou mediante depósito judicial. Citem-se. Intimem-se os requeridos para cumprimento imediato da liminar, sob as penas da lei e de pagamento de multa diária de R$100.000,00. Por fim, oficie-se ao Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, requisitando cópia legível dos documentos mencionados no item 06 do capítulo V da inicial, no prazo de dez dias, sob pena de busca e apreensão, além de outras medidas judiciais e administrativas. Int.

Tribunal de Justiça do Estado
Processo 0045290-30.2010.8.26.0053
Classe: Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto: Domínio Público
Local Físico: 07/12/2010 prazo 3 para conhecimento
Distribuição: 8a. Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Juiz: Adriano Marco Laroca

19 comentários:

Anônimo disse...

Gostaria de parabenizar o promotor Washington Lincoln de Assis que vem acompanhando o caso do Parque da Água Branca desde julho e, buscado fazer justiça.

jura disse...

O Condephaat retirou do seu site a lista de nomes dos conselheiros que o compõem.

http://www.cultura.sp.gov.br/portal/site/SEC/menuitem.fe8f17d002247c2c53bbcfeae2308ca0/?vgnextoid=963c6ed1306b0210VgnVCM1000002e03c80aRCRD

O canal de atendimento não está funcionando.

Será coincidência?

Natasha Ceretti disse...

Parabéns até que enfim uma providência foi tomada. Excelente notícia!!!!!!!

Sabrina disse...

Parabéns a todos pela batalha!!!! E pelas vitórias parciais!!! Gostaria de estar mais perto, para poder atuar junto aos Órgãos... Entretanto, estou aqui do Rio de Janeiro, ajudando em tudo o que puder!!!

Suzana - Rede Brasil Atual disse...

Publicamos uma nota sobre o assunto: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidades/2010/12/ministerio-publico-de-sp-pede-liminar-contra-obra-no-parque-da-agua-branca/view

abs,
Suzana
Rede Brasil Atual

Néle Azevedo disse...

Caríssimos, não pude participar da audiência pública, mas eu gostaria de parabenizar o movimento pela alta qualidade do trabalho de resistência e de defesa do nosso bem público.

Estas ações fortalecem o nosso sentimento de cidadania e quitam um sentimento de impotência diante dos desmandos oficiais.

Parabéns e obrigada!!!!
Néle

Antônio Lacerda disse...

Parabéns a todos pela dedicação e competência.
Foi vencida mais uma batalha !
Força, ânimo e coragem, pois a guerra é (será) longa.

Antonio

Francisco disse...

Parabéns a vocês que estiveram dedicados de corpo e alma a essa luta!
Foi, realmente, uma vitória retumbante!
Abraço
Francisco

ELMA ROMANÓ disse...

PARABÉNS À TODOS VOCÊS!
SAUDAÇÕES AMBIENTALISTAS
ELMA ROMANÓ

Silvia Villalva disse...

VIVA VITORIA! VALEU TODO O ESFORÇO DE TODOS! PARABÉNS AO SOS!

abraços a todos

Silvia Villalva

Mônica Pilz Borba disse...

PARABÉNS AOS QUE SE DEDICARAM POR ESTA IMPORTANTE CAUSA!!!

Mônica Pilz Borba
Coordenadora Institucional
5 Elementos - Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental

Sergio Reze disse...

Parabéns , a luta é mais do que justa e a sociedade não aguenta mais tantos desmandos!!!
Sergio

Anônimo disse...

http://www.presseurop.eu/pt/content/article/414821-piratas-vingadores-e-espioes-em-diligencia

Marilia Andrade Pinto disse...

Parabéns pela vitória! Tenho 72 anos e guardo foto, ainda menina, de um dos passeios ao Parque da Água Branca com meus pais, e recordações vivas em minha memória. Levei muitas vezes meus netos e até há pouco ia de vez em quando sentar-me à sombra das árvores. Espero voltar e encontrar o mesmo velho parque e reviver as mesmas sensações.
Cordialmente,

Marília

Maria Eliza disse...

Parabéns para todos nós.
Parabéns para os membros mais ativos.
D. Germaine Bouchard certamente intercedeu por tudo isso, pois foi o que ela sempre desejou para suas terras: que fossem do povo e para ele!
E assim vai ser para as próximas gerações.
Abraços,
Maria Elisa

Stella disse...

Parabéns para vocês que estão tocando a causa.
Stella

Eduardo Rascov disse...

Parabéns a todos!
Avante,
Eduardo Rascov

Jorge Sakamoto disse...

Eu, como engenheiro civil, sempre trabalhei com muita dedicação nas obras que foram confiadas a mim, executando sempre com capricho utilizando as melhores técnicas existentes. O que estou vendo e reparando nas obras do parque é coisa inaceitável, um verdadeiro descaso. Onde está a qualidade??? e a técnica??? Não tem projeto???, Não tem engenheiro responsável??? Se tem ele entende de engenharia??? Tem fiscalização??? e se tem fiscalização esse fiscal entende de alguma coisa??? Cada dia que passa sinto que quem executa as obras são amadores, dos piores. Vejamos a execução de bueiros. Eles marcam no piso de asfalto, as faixas de + ou - 1,6 metros onde deveria recortar o asfalto e abrir vala, para depois colocar uma camada de brita e depois assentar os tubos de concreto, que deveriam ser alinhados vertical e horizontalmente e depois rejuntados. O reaterro desta vala deveria ser apiloado em camadas e depois recuperar as camadas do piso de asfalto. Mas, o que vejo é arrebentar a rua toda, de maneira que nós nem temos como acessar o local, e por cima, depois de muita demora, concretam tudo, sem critério, sem respeitar as guias ou as sarjetas. Onde já se viu obra destas??? É amadorismo puro, um verdadeiro Gambiarra.
Por amor de Deus, Contratem uma empresa séria, que trabalhe com funcionários sérios. Em Pleno centro de São Paulo, isso que está fazendo é inaceitável.

Jorge Sakamoto

Anônimo disse...

Tudo o que aconteu no parque e ainda vem acontecendo é por incopetencia dos seus administradores, qdo as pessoas permanacem muito tempo em um determinado lugar eles se acham donos. FOI O QUE ACONTECEU NO PARQUE.
O PARQUE É DO POVO E ELE É QUE DEVIA SER CONSULTADO PARA AS SUAS MUDANÇAS.
FICOU PROVADO QUE NÃO FOI

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